Instrução normativa nº 18, de 28 de maio de 2009, com as regras para o processamento de produtos orgânicos. http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/organicos/legislacao/portugues/instrucao-normativa-no-18-de-28-de-maio-de-2009-alterada-pela-in-no-24-11-processamento.pdf/view